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682015 PT

Despacho Normativo n.º 123/80

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 123/80 1980-04-12
Art. 1 Despacho Normativo n.º 123/80 Open official source

Despacho Normativo n.º 123/80

Nos termos do estabelecido no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de Junho, determino que o montante de ajudas de custo a atribuir aos juízes sociais seja fixado em 800$00 diários.

Ministério da Justiça, 26 de Março de 1980. - O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.

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