681991
PT
Resolução n.º 134/80
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução 134/80 1980-04-16
Resolução n.º 134/80
Nos termos do n.º 1 do artigo 132.º da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem oficial do Presidente da República à República de Cabo Verde entre os dias 16 e 20 de Abril.
Aprovada em 11 de Abril de 1980.
Pelo Presidente da Assembleia da República, o Vice-Presidente, José Rodrigues Vitoriano.