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Despacho Normativo n.º 127/80

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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 127/80 1980-04-16

Despacho Normativo n.º 127/80

Sob proposta do Ministro das Finanças e do Plano, delego no Secretário de Estado do Planeamento, Dr. Miguel José Ribeiro Cadilhe, a competência que me é atribuída pelo Decreto-Lei n.º 96/77, de 17 de Março, relativamente ao Conselho Nacional de Estatística, revogando, em consequência, a alínea b) do Despacho Normativo n.º 30/80, de 24 de Janeiro.

Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Março de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.

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