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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1972-06-02
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Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, a Portaria n.º 280/72, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 117, de 18 de Maio, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê

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deve-ler-se

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Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 25 de Maio de 1972. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

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