Decreto n.º 178/72

Decreto n.º 178/72

de 26 de Maio

Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São abertos no Ministério das Finanças, a favor dos Ministérios a seguir indicados, créditos especiais no montante de 163672190$70, destinados, quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Ministério das Finanças

Capítulo 15.º «Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»

Artigo 216.º «Participações e prémios» ... 35000000$00

Capítulo 21.º «Despesas comuns»

Artigo 316.º «Restituições», n.º 4), alínea 4 «Direcção-Geral das Contribuições e Impostos», 1 «Títulos de anulação» ... 100000000$00

... 135000000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 9.º «Contas de ordem»

Artigo 626.º «Serviços Tutelares de Menores» ... 1800000$00

Artigo 627.º «Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância» ... 1900000$00

... 3700000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»

Artigo 77.º «Bens duradouros»

N.º 1) «Construções e grandes reparações»

Alínea 11 «Serviço Meteorológico Nacional» ... 4324000$00

Alínea 14 «Escola Nacional de Turismo» ... (5) 8497100$00

Artigo 81.º «Investimentos»:.

N.º 1) «Edifícios»

Alínea 15 «Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil - Pavilhão de enfermeiras» ... (5) 8000000$00

Capítulo 11.º «Direcção-Geral das Construções Escolares»

Artigo 224.º «Bens duradouros»

N.º 5) «Construções e grandes reparações»

Alínea 1 «Secção de Pedologia do Instituto Superior de Agronomia» ... (5) 250000$00

... 21071100$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 8.º «Contas de ordem»

Artigo 141.º, n.º 2) «Encargos com a assistência a diminuídos físicos» ... 3901090$70

... 163672190$70

Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão das seguintes dotações de receita

Capítulo 1.º, grupo 1, artigo 2.º «Imposto profissional» ... 100000000$00

Capítulo 1.º, grupo 2, artigo 12.º «Sisa» ... 35000000$00

Capítulo 5.º, grupo 3, artigo 181.º, «Transferências diversas» ... 8000000$00

Capítulo 7.º, grupo 8, artigo 193.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 13071100$00

Capítulo 15.º, artigo 313.º «Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância» ... 1900000$00

Capítulo 15.º, artigo 315.º «Serviços tutelares de menores» ... 1800000$00

Capítulo 15.º, artigo 343.º «Direcção-Geral de Assistência Social - Assistência a diminuídos físicos» ... 3901090$70

... 163672190$70

Marcello Caetano - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Rui Alves da Silva Sanches - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 17 de Maio de 1972.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.