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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1972-05-27
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Declaração

Segundo comunicação do Ministério do Ultramar, Gabinete do Ministro, a Portaria n.º 25/72, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 15, de 19 de Janeiro, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê

Selo: dentro de listel circular, com as palavras «Câmara Municipal de Nova Freixo», ...

deve ler-se

Selo: dentro de listel circular, com as palavras «Câmara Municipal de Amaramba», ...

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 16 de Maio de 1972. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

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