Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo informação do secretário-geral da Organização das Nações Unidas, o Governo da Costa Rica depositou, em 16 de Fevereiro de 1972, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre o Alto Mar e da Convenção sobre a Plataforma Continental, concluídas em Genebra em 29 de Abril de 1958.

Nos termos do parágrafo 2 dos seus artigos 34 e 11, respectivamente, as Convenções em causa entraram em vigor, em relação à Costa Bica, em 17 de Março de 1972.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 15 de Maio de 1972. - O Adjunto do Director-Geral, José Joaquim de Mena e Mendonça.