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PT
Resolução da Assembleia Nacional
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia Nacional 1972-05-29
Resolução da Assembleia Nacional
Resolução acerca das contas gerais do Estado relativas ao ano de 1970
Em nome da Nação, a Assembleia Nacional decreta e eu promulgo a resolução seguinte
A Assembleia Nacional, tendo examinado os pareceres sobre as contas gerais do Estado respeitantes ao exercício de 1970, tanto da metrópole como das províncias ultramarinas, e concordando com as conclusões da Comissão das Contas Públicas, resolve dar a essas contas a sua aprovação.
Marcello Caetano.
Promulgada em 17 de Maio de 1972.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.