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Resolução da Assembleia Nacional

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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia Nacional 1972-05-29

Resolução da Assembleia Nacional

Resolução acerca das contas gerais do Estado relativas ao ano de 1970

Em nome da Nação, a Assembleia Nacional decreta e eu promulgo a resolução seguinte

A Assembleia Nacional, tendo examinado os pareceres sobre as contas gerais do Estado respeitantes ao exercício de 1970, tanto da metrópole como das províncias ultramarinas, e concordando com as conclusões da Comissão das Contas Públicas, resolve dar a essas contas a sua aprovação.

Marcello Caetano.

Promulgada em 17 de Maio de 1972.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

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