681831
PT
Despacho Ministerial
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Despacho Ministerial 1972-05-22
Despacho ministerial
Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Código do Registo Predial, determino que o regime de obrigatoriedade do registo predial comece a vigorar, no concelho da Lourinhã, a partir de 1 de Junho de 1972.
Ministério da Justiça, 4 de Maio de 1972. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.