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Despacho Ministerial

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Ministerial 1972-05-22

Despacho ministerial

Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Código do Registo Predial, determino que o regime de obrigatoriedade do registo predial comece a vigorar, no concelho da Lourinhã, a partir de 1 de Junho de 1972.

Ministério da Justiça, 4 de Maio de 1972. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.

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