Declaração

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado do Exército autorizou, por despacho de 3 de Maio, a seguinte alteração de rubrica, nos termos do artigo 4.º do mesmo diploma

No capítulo 3.º, artigos 211.º, 216.º e 221.º, no capítulo 8.º, artigo 388.º, e no capítulo 9.º, artigos 418.º e 427.º, a observação (26) que lhes está aposta é alterada para: «Verba a administrar exclusivamente pela Direcção do Serviço de Administração.»

O acordo prévio à alteração foi dado por despacho de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento de 8 de Maio.

5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Maio de 1972. - O Chefe, Joaquim das Neves Santos.