Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
681789 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1972-05-25
Art. 1 Declaração Open official source

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, a Portaria n.º 207/72, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 88, de 14 de Abril, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê

...

1918 ... 23,70

deve ler-se

...

1918 ... 33,70

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 16 de Maio de 1972. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →