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Decreto do Presidente da República n.º 63/91

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 63/91 1991-12-19
Art. 1 Decreto do Presidente da República n.º 63/91 Open official source

Decreto do Presidente da República n.º 63/91

de 19 de Dezembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 136.º, alínea h), da Constituição, o seguinte

É nomeado, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Prof. Doutor Manuel de Carvalho Fernandes Thomaz para o cargo de Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia.

Assinado em 19 de Dezembro de 1991.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 19 de Dezembro de 1991.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

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