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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1980-04-19
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Declaração

Segundo comunicação do Ministério do Comércio e Turismo, o Despacho Normativo n.º 89/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, de 13 de Março de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

Onde se lê

(ver documento original)

deve ler-se

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Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Abril de 1980. - O Secretário-Geral, José António Bagulho França Martins.

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