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Despacho Normativo n.º 129/80

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 129/80 1980-04-17
Art. 1 Despacho Normativo n.º 129/80 Open official source

Despacho Normativo n.º 129/80

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 59/80, de 3 de Abril, delego no Secretário de Estado da Cultura, Dr. Vasco Pulido Valente, a competência que me é atribuída pelo n.º 1 do mesmo preceito legal.

Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Abril de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.

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