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Aviso n.º 107/91

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 107/91 1991-08-07

Aviso n.º 107/91

Por ordem superior se faz público que o Governo da Índia depositou o seu instrumento de acessão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada do Ozono junto do Secretário-Geral das Nações Unidas no dia 18 de Março de 1991.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 19 de Junho de 1991. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

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