Decreto do Presidente da República n.º 39/91

Decreto do Presidente da República n.º 39/91

de 7 de Agosto

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, assinado em Bissau, a 5 de Março de 1989, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/91, em 4 de Junho de 1991.

Assinado em 15 de Julho de 1991.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 26 de Julho de 1991.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.