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Aviso n.º 108/91

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 108/91 1991-08-07
Art. 1 Aviso n.º 108/91 Open official source

Aviso n.º 108/91

Por ordem superior se torna público que a Finlândia aceitou, a 3 de Junho de 1991, a Carta Europeia de Autonomia Local, aberta para assinatura, em Estrasburgo, a 15 de Outubro de 1985.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 2 de Julho de 1991. - O Director de Serviços de Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

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