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Despacho Normativo n.º 141/80

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 141/80 1980-04-23
Art. 1 Despacho Normativo n.º 141/80 Open official source

Despacho Normativo n.º 141/80

Ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/80, de 11 de Abril, subdelego no Secretário de Estado da Administração Interna, Dr. José Luís da Cruz Vilaça, a competência que me foi delegada pela Resolução n.º 4/80, de 18 de Janeiro.

Ministério da Administração Interna, 11 de Abril de 1980. - O Ministro da Administração Interna, Eurico de Melo.

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