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Resolução n.º 145/80
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Resolução n.º 145/80
Considerando que o Orçamento Geral do Estado para 1980 não se encontra aprovado;
Considerando que no ano transacto foi atribuído à CNN - Companhia Nacional de Navegação, E. P., um subsídio não reembolsável no montante de 500000 contos, verba esta incluída na dotação de subsídios não reembolsáveis inscrita no Orçamento Geral do Estado;
Considerando que na aplicação do Regime Orçamental transitório actualmente vigente a atribuição de subsídios a empresas está dependente da aprovação de resolução do Conselho de Ministros
O Conselho de Ministros, reunido em 15 de Abril de 1980, resolveu atribuir à CNN - Companhia Nacional de Navegação, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 166667 contos, referente aos meses de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril de 1980 e equivalente a quatro duodécimos do subsídio atribuído em 1979.
Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Abril de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.