Portaria n.º 203/80

Portaria n.º 203/80

de 24 de Abril

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, nos termos da parte final do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959

a) Que seja criado e posto em circulação um bilhete-postal ilustrado, com desenho dos Serviços Artísticos dos CTT, comemorativo do 25 de Abril de 1980;

b) Que leve impresso o selo da taxa de 5$50 da emissão ordinária em vigor e que sejam vendidos ao público pela importância de 10$00 cada um;

c) Que este bilhete-postal tenha as dimensões de 105 mm x 148 mm de uma tiragem de 20000 exemplares.

Ministério dos Transportes e Comunicações, 16 de Abril de 1980. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista.