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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1980-04-21
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Despacho Normativo n.º 43/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 36, de 12 de Fevereiro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê: «... delego no Ministro das Finanças, ...», deve ler-se: «... delego no Ministro das Finanças e do Plano, ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Abril de 1980. - O Secretário-Geral, José António Bagulho França Martins.

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