Resolução n.º 2/80/M

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução 2/80/M 1980-04-21

Art. 1 Resolução n.º 2/80/M Open official source

Resolução n.º 2/80/M

A Assembleia Regional da Madeira, em sessão plenária de 1 de Abril de 1980, deliberou designar para membro do Conselho Nacional do Plano o Dr. João Crisóstomo de Aguiar, no sentido de dar satisfação ao disposto na alínea c) do artigo 15.º da Lei n.º 31/77, de 25 de Maio, em face do pedido de exoneração apresentado pelo anterior membro, Dr. José Maria da Silva, apresentado em 11 de Fevereiro de 1980.

Assembleia Regional da Madeira, 1 de Abril de 1980. - O Presidente da Assembleia Regional, Emanuel do Nascimento dos Santos Rodrigues.

Resolução n.º 2/80/M

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?