Legislator Case Law & Legislation
681422 PT

Portaria n.º 188/80

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 188/80 1980-04-22

Portaria n.º 188/80

de 22 de Abril

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente (16$00), alusiva à Europa 80 (CEPT), com desenhos de J. Pedro Roque, com as dimensões de 40 mm x 35,8 mm, picotado 12 x 11 3/4, nas taxas, motivos e quantidades seguintes

16$00 - Serpa Pinto ... 1300000

60$00 - Vasco da Gama ... 850000

Bloco filatélico - 152$00 (2 x 16$00 + 2 x 60$00) ... 475000

Ministério dos Transportes e Comunicações, 9 de Abril de 1980. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →