Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 40-A/80, de 14 de Março, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 14 de Março de 1980, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No formulário, onde se lê: «alínea b)», deve ler-se: «alínea a)».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Abril de 1980. - O Secretário-Geral, José António Bagulho França Martins.