Resolução n.º 149/80

Resolução n.º 149/80

Considerando o dispositivo constante da Resolução n.º 1/80, de 3 de Janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 10 de Janeiro;

Considerando que os princípios gerais que informaram o esquema que presidiu à aprovação da Resolução n.º 337/79, de 31 de Outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 281, de 6 de Dezembro, conservam plena acuidade

O Conselho de Ministros, reunido em 17 de Abril de 1980, resolveu

Manter na íntegra a Resolução do Conselho de Ministros n.º 337/79, de 31 de Outubro, com efeitos a partir de 10 de Janeiro de 1980.

Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Abril de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.