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Portaria n.º 206/80
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 206/80 1980-04-26
Portaria n.º 206/80
de 26 de Abril
A Santa Casa da Misericórdia de Alcácer do Sal é uma pessoa colectiva de utilidade pública administrativa que tem como principal finalidade a prática de actos de beneficência, mantendo um hospital.
Assim
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 23.º da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, reconhecer de alto interesse a acção social desenvolvida pela Santa Casa da Misericórdia de Alcácer do Sal.
Ministério da Agricultura e Pescas, 11 de Abril de 1980. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.