Portaria n.º 273/72

Portaria n.º 273/72

de 16 de Maio

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir um crédito especial, da importância de 600000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Timor para o corrente ano económico, destinado a custear as despesas com a deslocação à metrópole, nos termos do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 43548, de 21 de Março de 1961, dos representantes do Conselho Legislativo e das autarquias locais à eleição do Chefe do Estado, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos.

O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - J. da Silva Cunha.