Declaração

Declaração

Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 45676, de 24 de Abril de 1964, se publica a seguir o modelo de impresso n.º 5-D referido na alínea e) do artigo 9.º do Decreto n.º 22521, de 13 de Maio de 1933, aprovado por despacho ministerial de 25 do corrente mês, para substituição do modelo publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 119, de 18 de Maio de 1968, o qual poderá, no entanto, com as necessárias adaptações, ser ainda utilizado até final do ano em curso.

Direcção-Geral de Administração Política e Civil, 26 de Abril de 1972. - O Director-Geral, António Pedrosa Pires de Lima.

(ver documento original)