Decreto n.º 45516

Decreto n.º 45516

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças nos termos do mesmo artigo.

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectiva a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes

Encargos Gerais da Nação

Encargos referentes a vencimentos e alimentação de pessoal militar, telefones e serviços clínicos e de hospitalização dos anos de 1961 e 1962 ... 17895$80

Ministério do Exército

Encargos diversos respeitantes ao ano económico de 1962 e anteriores ... 9097688$30

Ministério da Marinha

Encargos referentes a alimentação de sargentos e praças da Armada do mês de Dezembro de 1962 ... 933452$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Encargos diversos respeitantes aos anos económicos de 1930, 1946 e 1958 a 1962 ... 2455110$50

Ministério das Obras Públicas

Encargo derivado da execução de um anteprojecto de um edifício para a Polícia de Segurança Pública ... 12573$80

Ministério da Educação Nacional

Consumo de energia eléctrica, do ano de 1962, da Escola Técnica Elementar Francisco de Arruda ... 13344$00

Ministério da Economia

Despesa com a assistência clínica prestada a um jornaleiro da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas vítima de acidente em serviço ... 7164$70

Ministério das Comunicações

Encargos do aeroporto de Santa Maria, do ano de 1962, referentes a remunerações por trabalhos extraordinários, ajudas de custo e força motriz ... 435779$00

Despesa com a assistência clínica prestada a um carpinteiro-montador da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil vítima de acidente em serviço ... 20$00

... 435799$00

Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes

Emissora Nacional de Radiodifusão

Diversas despesas realizadas no ano de 1962 e anteriores ... 1791031$00

Colónia Penal Agrícola de Sintra

Encargos referentes a Dezembro de 1962 ... 140135$60

Colónia Penal de Pinheiro da Cruz

Encargos respeitantes aos meses de Novembro e Dezembro de 1962 ... 50000$00

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 31 de Dezembro de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.