Portaria n.º 20275

Portaria n.º 20275

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província da Guiné

Despesas com o pessoal

Artigo 1.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 220000$00

Artigo 1.º, n.º 2), alínea a) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal civil assalariado - Eventual» ... 190000$00

Artigo 2.º, n.º 1) «Remunerações acidentais - Subsídios de embarque» ... 100000$00

Artigo 3.º, n.º 2), alínea b) «Outras despesas com o pessoal - Fardamento, resguardos e calçado às praças - Fatos de trabalho e artigos especiais para cozinheiros, motociclistas, serventes de viaturas motorizadas e blindadas, praças hospitalizadas, etc.» ... 16000$00

Artigo 3.º, n.º 4), alínea a) «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo de embarque - A pagar na província» ... 35000$00

Artigo 3.º, n.º 4), alínea b) «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo de embarque - A pagar na metrópole» ... 50000$00

Artigo 3.º, n.º 6) «Outras despesas com o pessoal - Subsídio para renda de casa» ... 23000$00

Despesas com o material

Artigo 4.º, n.º 1), alínea a) «Aquisições de utilização permanente - Semoventes - Veículos com motor» ... 39960$00

Artigo 4.º, n.º 2, alínea a) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Mobiliário, material de aquartelamento e outros artigos não especificados nas alíneas seguintes» ... 120000$00

Artigo 4.º, n.º 2), alínea a) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Máquinas de escrever, de calcular, de contabilidade, duplicadores, ficheiros e correspondentes sobresselentes» ... 6200$00

Artigo 4.º, n.º 2), alínea e) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Aparelhos, instrumentos e outro material de equipamento técnico» ... 15000$00

Artigo 4.º, n.º 2), alínea g) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Extintores e outros artigos para serviço de incêndios» ... 500$00

Artigo 5.º, n.º 1), alínea a) «Despesas de conservação e aproveitamento de material - Semoventes - Veículos com motor» ... 30000$00

Artigo 6.º, n.º 1) «Material de consumo corrente - Impressos» ... 1000$00

Artigo 6.º, n.º 2), alínea a) «Material de consumo corrente - Artigos de expediente e diverso material não especificado - Para serviço geral» ... 20000$00

Artigo 6.º, n.º 6) «Material de consumo corrente - Material da tabela de armamento e outro para consumo de bordo» ... 90000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 7.º, n.º 1), alínea a) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Serviços clínicos e de hospitalização - Despesas de enfermarias e postos de socorros com o tratamento de pessoal» ... 50000$00

Artigo 7.º, n.º 3) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... 12000$00

Artigo 8.º, n.º 3), alínea a) «Despesas de comunicações - Transportes - De material» ... 60000$00

Artigo 9.º, n.º 1) «Encargos das instalações - Rendas de prédios rústicos e urbanos para instalação de serviços» ... 130000$00

Artigo 10.º, n.º 1), alínea a) «Encargos administrativos - Prémios de transferência de fundos - A pagar na província» ... 3000$00

Artigo 10.º, n.º 2), alínea a) «Encargos administrativos - Prémios de transferência de fundos - A pagar na metrópole» ... 626$00

Artigo 10.º, n.º 2, alínea a) «Encargos administrativos - Pagamento de serviços e encargos não especificados - Nos serviços gerais» ... 10000$00

Artigo 12.º «Abono de família» ... 12000$00

Artigo 13.º «Despesas de anos económicos findos» ... 95547$50

... 1339833$50

tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades da mesma tabela de despesa

Despesas com o pessoal

Artigo 3.º, n.º 1) «Outras despesas com o pessoal - Alimentação às praças» ... 90000$00

Artigo 3.º, n.º 2), alínea a) «Outras despesas com o pessoal - Fardamento, resguardos e calçado às praças - Das tabelas gerais» ... 100000$00

Artigo 3.º, n.º 5) «Outras despesas com o pessoal - Abonos do Decreto-Lei n.º 43823, de 27 de Julho de 1961» ... 18000$00

Despesas com o material

Artigo 4.º, n.º 1), alínea b) «Aquisições de utilização permanente - Semoventes - Embarcações com motor» ... 208833$50

Artigo 4.º, n.º 2), alínea h) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Equipamento frigorífico» ... 80000$00

Artigo 5.º, n.º 2) «Despesas de conservação e aproveitamento de material - Móveis» ... 2000$00

Artigo 5.º, n.º 3) alínea a) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - Material de defesa e segurança pública - Armamento, equipamento e outro material de guerra» ... 1000$00

Artigo 5.º, n.º 3), alínea b) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - Material de defesa e segurança pública - Docagem, reparação e beneficiação de unidades navais e outro material flutuante, incluindo os respectivos sobresselentes» ... 320000$00

Artigo 6.º, n.º 4), alínea a) «Material de consumo corrente - Munições - De fogo real» ... 16000$00

Artigo 6.º, n.º 4), alínea, b) «Material de consumo corrente - Munições - Diversos explosivos» ... 10000$00

Artigo 6.º, n.º 5) «Material de consumo corrente - Combustíveis e lubrificantes» ... 440000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 8.º, n.º 2) «Despesas de comunicações - Telefones» ... 10000$00

Artigo 8.º, n.º 3), alínea b) «Despesas de comunicações - Transportes - De pessoal» ... 40000$00

Artigo 11.º, n.º 1) «Outros encargos - Força motriz» ... 4000$00

... 1339833$50

Presidência do Conselho, 31 de Dezembro de 1963. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - Peixoto Correia.