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Portaria n.º 282/72

1 Articles / Provisions · Portugal

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Portaria 282/72 1972-05-18

Art. 1 Portaria n.º 282/72 Open official source

Portaria n.º 282/72

de 18 de Maio

Reconhecendo-se a necessidade de tornar extensiva ao ultramar a Portaria n.º 16623, de 11 de Março de 1958;

Tendo em atenção o disposto no n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte

É tornada extensiva às províncias ultramarinas a Portaria n.º 16623, de 11 de Março de 1958.

O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.