Decreto n.º 172/72

Decreto n.º 172/72

de 19 de Maio

Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São abertos no Ministério das Finanças, a favor dos Ministérios a seguir indicados, créditos especiais no montante de 180979090$20, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Ministério da Marinha

Capítulo 10.º «Arsenal do Alfeite»

Artigo 356.º «Outras despesas correntes» ... 49767771$00

Artigo 357.º «Outras despesas de capital» ... 46271$50

... 49814042$50

Ministério das Obras Públicas

Capitulo 5.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»

Artigo 77.º «Bens duradouros»

N.º 1) «Construções e grandes reparações»

Alínea 8 «Estação Zootécnica Nacional» ... 1836844$70

Alínea 11 «Serviço Meteorológico Nacional» ... 1278078$20

Capitulo 27.º «Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»

Levantamentos topogáficos e planos de urbanização

9.2

(Decreto-Lei n.º 560/71, de 17 de Dezembro).

Despesas correntes

Artigo 522.º-A «Transferências - Sector público»

N.º 1) «Autarquias locais» ... (19)

... 4000000$00

... 7114922$90

Ministério das Comunicações

Capítulo 9.º «Contas de ordem»

Artigo 249.º «Administração-Geral do Porto de Lisboa» ... 34233200$00

Artigo 250.º «Administração dos Portos do Douro e Leixões» ... 34928265$30

Artigo 252.º «Fundo Especial de Transportes Terrestres» ... 54888659$50

... 124050124$80

... 180979090$20

Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão das seguintes dotações de receita

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 5.º, grupo 1, artigo 349.º-A «Reembolso pelo Fundo de Desemprego das comparticipações para elaboração de planos gerais de urbanização previstas no Decreto-Lei n.º 560/71, de 17 de Dezembro» ... 4000000$00

Capítulo 7.º, grupo 8, artigo 193.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 3114922$90

Capítulo 7.º, grupo 8, artigo 194.º «Reembolso das importâncias entregues pelo Ministério da Marinha ao Arsenal do Alfeite» ... 49814042$50

Capítulo 15.º, artigo 330.º «Administração-Geral do Porto de Lisboa» ... 34233200$00

Capítulo 15.º, artigo 331.º «Administração dos Portos do Douro e Leixões» ... 34928265$30

Capítulo 15.º, artigo 333.º «Fundo Especial de Transportes Terrestres» ... 54888659$50

... 180979090$20

São autorizadas as seguintes alterações nos orçamentos privativos

Da Administração-Geral do Porto de Lisboa

Reforço

Despesa ordinária

Artigo 29.º «Transferências - Sector público»

N.º 2) «Fundo de Melhoramentos» ... 34233200$00

Contrapartida

Receita ordinária

Artigo 7.º «Transferências»

N.º 1) «Sector público» ... 34233200$00

Da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Reforços

Despesa ordinária

Artigo 21.º «Bens duradouros»

N.º4) «Material fabril, ...» ... 1500000$00

N.º 7) «Outros bens duradouros» ... 1500000$00

Artigo 22.º «Bens não duradouros»

N.º 1) «Matérias-primas ...» ... 3000000$00

N.º 6) «Outros bens não duradouros» ... 1500000$00

Artigo 32.º, n.º 1) «Fundo de Melhoramentos» ... 26428265$30

Artigo 34.º «Restituições» ... 1000000$00

... 34928265$30

Contrapartidas

Receita ordinária

Artigo 6.º, n.º 8)

Alínea 6 «Guindagem» ... 1500000$00

Alínea 13 «Reboques» ... 7000000$00

Artigo 9.º n.º 1) «Saldo da gerência de 1971» ... 26428265$30

... 34928265$30

Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas - Rui Alves da Silva Sanches.

Promulgado em 9 de Maio de 1972, nos termos do § 2.º do artigo 80.º da Constituição.

Publique-se.

Pelo Presidente da República, MARCELLO CAETANO.