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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1972-05-11
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Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo do Fiji comunicou ao Governo da Haia, na qualidade de depositário dos instrumentos relativos à Convenção sobre a Supressão da Exigência de Legalização dos Documentos Públicos Estrangeiros de 5 de Outubro de 1961, que se considera vinculado pela dita Convenção a partir de 10 de Outubro de 1970, data da independência do país.

Secretaria-Geral do Ministério, 27 de Abril de 1972. - O Secretário-Geral, José Tomás Cabral Calvet de Magalhães.

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