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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1972-05-12
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Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo da Turquia depositou no dia 28 de Fevereiro de 1972, na Haia, o instrumento da ratificação da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares para com os Filhos, de 24 de Outubro de 1956. A Convenção entrará em vigor na Turquia em 27 de Abril de 1972.

Secretaria-Geral do Ministério, 27 de Abril de 1972. - O Secretário-Geral, José Tomás Cabral Calvet de Magalhães.

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