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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1972-05-10
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Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo do Fiji informou o Governo Holandês, na qualidade de depositário dos instrumentos relativos ao Acordo sobre Marinheiros Refugiados de 23 de Novembro de 1957, de que se considera vinculado por este Acordo a partir do dia da independência do país (10 de Outubro de 1970).

Secretaria-Geral do Ministério, 27 de Abril de 1972. - O Secretário-Geral, José Tomás Cabral Calvet de Magalhães.

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