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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1963-12-27

Declaração

Segundo comunicação da Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna, a portaria publicada sob o n.º 20233, no Diário do Governo n.º 288, 1.ª série, de 9 do corrente, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê: «... com efeitos a partir de 7 de Fevereiro último, ...», deve ler-se: «... com efeitos a partir de 1 de Fevereiro último, ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 21 de Dezembro de 1963. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

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