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Despacho

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1963-12-28

Despacho

Determino, nos termos da base II da Lei n.º 1959, de 3 de Agosto de 1937, que seja efectuada no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano económico corrente a seguinte transferência de verba

Artigo 12.º «Outros encargos»

Do n.º 3) «Importância a integrar no Fundo de reserva» ... -500000$00

Para o n.º 1) «Prémios e condecorações, nos termos dos artigos 37.º, 43.º e 49.º do Decreto-Lei n.º 36155, de 10 de Fevereiro de 1947» ... +500000$00

Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, 20 de Dezembro de 1963. - O Administrador Adjunto, Henrique Pereira.

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