Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 13 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente deste Ministério

CAPÍTULO 10.º

Serviço de contribuições

Artigo 125.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 2) «Pessoal requisitado ao Comissariado do Desemprego» ... -25000$00

Para o n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... +25000$00

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Dezembro de 1963. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.