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Portaria n.º 240/72
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 240/72 1972-05-01
Portaria n.º 240/72
de 1 de Maio
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 40876, de 24 de Novembro de 1956, seja criado na Colónia Penitenciária de Alcoentre um lugar de mecânico agrícola, com a remuneração mensal de 2400$00, e extintos dois lugares de serviçal auxiliar do mesmo estabelecimento, com o salário diário de 46$00.
O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.