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Portaria n.º 243/72

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 243/72 1972-05-02

Portaria n.º 243/72

de 2 de Maio

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, aprovar e pôr em vigor para o ano de 1972, com os valores seguidamente designados, o orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas da província de Angola

Receita ordinária

Contribuição da província, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959 ... 80000000$00

Contribuição dos serviços autónomos, nos termos do artigo 1.º do Decreto n.º 45605, de 9 de Maio de 1964 ... 50000000$00

Contribuição com recurso no imposto extraordinário para a defesa de Angola, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 46112, de 29 de Dezembro de 1964 ... 70000000$00

Contribuição com recurso na dotação inscrita na tabela de despesa extraordinária ... 15000000$00

Contribuição com recurso a créditos especiais a abrir pela província durante o ano de 1972 ... 65000000$00

Outras receitas, nos termos dos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 661/70, de 31 de Dezembro ... 1236000$00

... 281236000$00

Despesa ordinária

Total da despesa ... 281236000$00

O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.

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