Rectificação

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Rectificação 1972-05-04

Art. 1 Rectificação Open official source

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 83, de 8 de Abril, pelo Ministério do Ultramar, Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar, o Decreto n.º 114/72, determino que se faça a seguinte rectificação

No artigo 1.º, onde se lê

...

Artigo 626.º «Ladrilhos de asfalto, de barro vidrado, ...»

deve ler-se

...

Artigo 626.º «Ladrilhos de asfalto, de barro não vidrado, ...»

Presidência do Conselho, 25 de Abril de 1972. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.

Rectificação

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?