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Aviso n.º 123/91

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 123/91 1991-08-09
Art. 1 Aviso n.º 123/91 Open official source

Aviso n.º 123/91

Por ordem superior se torna público que a Irlanda ratificou, a 28 de Junho de 1991, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e o Restabelecimento da Guarda de Crianças, aberta para assinatura, no Luxemburgo, a 20 de Maio de 1980.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 24 de Julho de 1991. - O Director de Serviços de Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

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