Legislator Case Law & Legislation
679828 PT

Aviso n.º 124/91

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 124/91 1991-08-09

Aviso n.º 124/91

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Suíça, o Governo da Hungria depositou, em 12 de Março de 1991, o instrumento de adesão à Convenção de 20 de Outubro de 1955, relativa à constituição da EUROFIMA, sociedade europeia para o financiamento de material ferroviário, e ao seu Protocolo adicional de 20 de Outubro de 1955.

A Convenção e o respectivo Protocolo entraram em vigor, para o Governo da Hungria, a partir de 22 de Maio, conforme disposto no artigo 11.º da Convenção.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 12 de Julho de 1991. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →