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Despacho Normativo n.º 66/80

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 66/80 1980-02-27
Art. 1 Despacho Normativo n.º 66/80 Open official source

Despacho Normativo n.º 66/80

Delego no Ministro da Justiça, Dr. Mário Ferreira Bastos Raposo, a competência que me é atribuída pelos Decretos-Leis n.os 790/76, 791/76 e 792/76, de 5 de Novembro, relativamente ao Gabinete Coordenador do Combate à Droga, ao Centro de Investigação e Contrôle da Droga e ao Centro de Estudos da Profilaxia da Droga.

Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Fevereiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.

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