Despacho Normativo n.º 56/80

Despacho Normativo n.º 56/80

Delego no engenheiro Luís Azevedo Coutinho o despacho dos assuntos correntes compreendidos no âmbito das atribuições do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com excepção dos que forem delegados no Secretário de Estado da Emigração e das Comunidades Portuguesas.

2 - A delegação a que se refere o presente despacho entende-se feita sem prejuízo dos poderes de avocação, superintendência e revogação e, bem assim, no pressuposto de que será objecto de acerto prévio com o Ministro a orientação a dar aos casos tecnicamente controversos ou politicamente melindrosos.

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 10 de Janeiro de 1980. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.