Legislator Case Law & Legislation
679250 PT

Decreto do Presidente da República n.º 7-A/2011

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 7-A/2011 2011-02-07

Decreto do Presidente da República n.º 7-A/2011

de 7 de Fevereiro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea p), da Constituição o seguinte

É exonerado do cargo de Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, sob proposta do Governo, conforme deliberação do Conselho de Ministros de 20 de Janeiro de 2011, o General Luís Evangelista Esteves de Araújo.

Assinado em 7 de Fevereiro de 2011.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 7 de Fevereiro de 2011.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →