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Decreto Regional n.º 1/80/M
Statutory Text (3 Articles)
Decreto Regional n.º 1/80/M
Estradas regionais
O Decreto Regional n.º 16/78/M, de 15 de Março, reviu a classificação das redes de estradas da Região Autónoma da Madeira.
A subsequente transferência de tutelas, no âmbito do equipamento social, aconselha uma nomenclatura mais adequada com a institucionalização da autonomia, constitucionalmente consagrada.
Assim, nos termos da alínea b) do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril, a Assembleia Regional da Madeira decreta o seguinte
As estradas classificadas como «nacionais» pelo Decreto Regional n.º 16/78/M, de 15 de Março, passam a denominar-se «estradas regionais».
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em 17 de Janeiro de 1980.
O Presidente da Assembleia Regional, Emanuel do Nascimento dos Santos Rodrigues.
Assinado em 1 de Fevereiro de 1980.
O Ministro da República, Lino Dias Miguel.