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Portaria n.º 97/80

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 97/80 1980-03-10
Art. 1 Portaria n.º 97/80 Open official source

Portaria n.º 97/80

de 10 de Março

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Indústria e Energia, ouvido o Conselho de Normalização, aprovar, com as alterações propostas no respectivo parecer, a revisão da Norma NP-565 «Pimentão. Definição, classificação, características e acondicionamento», feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização (Decreto-Lei n.º 38801, de 25 de Junho de 1952).

Ministério da Indústria e Energia, 31 de Janeiro de 1980. - O Ministro da Indústria e Energia, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

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