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Resolução n.º 82/80

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução 82/80 1980-03-10
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Resolução n.º 82/80

A Assembleia da República resolveu, nos termos da alínea c) do artigo 165.º e dos n.os 2 e 4 do artigo 172.º da Constituição, recusar a ratificação do Decreto-Lei n.º 387/79, de 19 de Setembro (regime jurídico do contrato de arrendamento urbano).

Aprovada em 26 de Fevereiro de 1980.

O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.

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