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Portaria n.º 1286/95

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 1286/95 1995-10-31

Portaria n.º 1286/95

de 31 de Outubro

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48360, de 29 de Abril de 1968, que no mapa do pessoal assalariado da Missão Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais, com sede em Genebra, constante da alínea d) do n.º 2.º da Portaria n.º 1031/83, de 13 de Dezembro, e da Portaria n.º 1287/93, de 22 de Dezembro, seja extinto um lugar de secretário de 1.ª classe e em sua substituição sejam criados um lugar de secretário de 2.ª classe e um lugar de auxiliar de serviço.

Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros.

Assinada em 21 de Junho de 1995.

Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Domingos Manuel Martins Jerónimo, Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros.

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